Estatuto Social

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ESTATUTO DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA GUARNIÇÃO DE TAUBATÉ

TÍTULO I
DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
Art 1º – O Clube dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Taubaté, fundado em 23 de
maio de 1990, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, é uma associação sem fins econômicos, que
se dedica a prática de atividades esportivas, recreativas, culturais e sociais e é regido pelo presente
Estatuto e pelas leis do País.

CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art 2º – O Clube dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Taubaté designado,
abreviadamente, por CSSGT, terá duração indefinida e reger-se-á segundo prescrições do direito
comum e administrativo, tendo sede e foro em Taubaté-SP, sito à Estrada Municipal Amácio Mazaroppi
nº 400.
TÍTULO II
DA FINALIDADE
Art 3º – O CSSGT tem por finalidade promover o congraçamento entre militares e civis,
desenvolver a convivência entre os Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas da Ativa, da Reserva
Remunerada e Reformados, Subtenentes e Sargentos das Forças Auxiliares e Civis de elevado conceito
na sociedade local, estreitar os laços de camaradagem e o espírito social entre os associados e outras
associações congêneres, proporcionar o aprimoramento cultural sob os aspectos cultural, educacional e
artístico, promover eventos sociais, assistenciais e outros de caráter familiar, incentivar a prática
desportiva e incentivar as manifestações cívico-patrióticas e todas aquelas que visem exaltar e conservar
as tradições da família brasileira.
Art 4º – Fica expressamente vedado à associação envolver-se em questões de caráter pessoal,
representar em questões judiciais e extra-judiciais os interesses de qualquer classe, participar ou
envolver-se direta ou indiretamente de atividades de natureza política e permitir, em sua sede, a prática
de cultos religiosos contrários a lei e aos bons costumes.
Art 5º – Para atingir suas finalidades, o CSSGT terá sua organização prevista neste Estatuto, o
qual se encontra devidamente enquadrado na Portaria nº 739, de 27 de novembro de 2003, do
Comandante do Exército e pela Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e Lei
11.127, de 28 de junho de 2005 (Altera o Código Civil Brasileiro) e Lei 11.127, de 28 de junho de
2006.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONJUNTO ORGÂNICO
Art 6º – O CSSGT é formado pelo seu patrimônio constituído por bens móveis e imóveis,
corpóreos e incorpóreos, salvo os cedidos pela União Federal/Exército Brasileiro e pelo seu Quadro
Social nas diversas categorias previstas no Art 11 deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO
Art 7º – O patrimônio do CSSGT compreende haveres em material (bens móveis, imóveis e
semoventes, corpóreos e incorpóreos), salvo os cedidos pela União Federal/Exército Brasileiro; Fundo
Social, este dividido em Fundo de Movimento e Fundo de Reserva; e as doações ou legados;
§ 1º – O Fundo de Movimento, destinado a custear as despesas ordinárias, é constituído:
I- pelas contribuições e mensalidades dos associados;
II – pela renda proveniente de qualquer atividade legal;
III- pelo resultado financeiro de importâncias depositadas em estabelecimentos
bancários;
IV – por indenizações feitas pelos responsáveis por danos causados ao patrimônio;
V – pelas Jóias.
§ 2º – O Fundo de Reserva destina-se à aquisição de material permanente, prestações de
serviços julgados indispensáveis ao bom funcionamento do Clube e auxílio financeiro aos associados
efetivos e será constituído por 10% da mensalidade arrecadada até a data de fechamento das contas.
Deverá permanecer depositado um limite mínimo, valor este nunca inferior a 01 (um) Soldo e meio da
Graduação de Terceiro-Sargento. A utilização deste limite mínimo será submetida previamente à
aprovação da Assembléia-Geral.
Art 8º – As contribuições dos órgãos competentes do Exército Brasileiro e de associações
congêneres ou doações diversas, serão aplicadas pela Diretoria de acordo com a destinação para qual
foram solicitadas.
Parágrafo único – Na inexistência de destinação específica, a aplicação de numerários
resultantes de doações ficará condicionada à decisão da Assembléia Deliberativa.
Art 9º – O CSSGT será responsável pela manutenção e pela conservação dos bens móveis e
imóveis cedidos pela União Federal/Exército Brasileiro, anteriormente à data da publicação do Decreto
nº 99.509, de 05 de setembro de 1990, bem como pela realização ou conclusão das obras ou reparos
que se façam necessários.
Parágrafo Único – Comprovada a inobservância da regra prevista no caput deste artigo ou
ocorrendo a dissolução ou transformação das associações, os bens cedidos pela União Federal/Exército
Brasileiro, sob qualquer forma, serão a ele restituídos, sendo admitida a indenização destes, mediante
acordo entre as partes.
Art 10 – Todo material que for adquirido ou que o CSSGT receber por doação, bens móveis
ou imóveis deverá ser incluído em livro próprio ou em ficha registro de material, mediante relação
apresentada pelo Diretor de Patrimônio e após aprovação por uma comissão, constituída de três
membros da Diretoria, designada para este fim, devendo tudo ser registrado em Ata de Reunião.
Parágrafo Único – Aplicam-se as prescrições deste Artigo quando se tratar de descarga de
qualquer material pertencente ao CSSGT.
CAPÍTULO III
DO QUADRO SOCIAL
Art 11 – O Quadro Social do CSSGT, obedecido o disposto no Art 6º deste Estatuto, será
constituído das seguintes categorias de associados:
I – efetivos;
II – contribuintes;
III – beneméritos;
IV – honorários.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art 12 – Serão considerados, Fundadores do Clube os associados constantes da Ata de
Fundação do CSSGT.
Art 13 – Serão considerados Efetivos, os associados Subtenentes e Sargentos do Exército, da
Ativa ou da Reserva Remunerada e os Reformados, servindo ou não na Guarnição de Taubaté, desde
que incluídos na forma do Art 18 do presente Estatuto.
Parágrafo único – O associado oriundo do Quadro de Subtenentes e Sargentos do Exército
que ingressar no Oficialato, como integrante do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), poderá, uma vez já
pertencente ao Quadro Social, continuar nesta condição se assim o desejar.
Art 14 – Serão considerados Contribuintes, os associados especificados abaixo desde que
incluídos na forma do Art 19 do presente Estatuto:
I – os Subtenentes ou Sargentos de outras Forças, da Ativa ou da Reserva Remunerada,
servindo ou não na Guarnição de Taubaté, residentes ou não na mesma;
II – os alunos das Escolas de Formação de Sargentos, enquanto nessa situação;
III – os Civis da sociedade local.
Art 15 – Serão considerados beneméritos ou honorários, as pessoas (associadas ou não) que,
por atos de projeção social, tenham prestado relevantes benefícios ao CSSGT ou se tornem
merecedoras de seu reconhecimento, desde que incluídos na forma do Art 20 do presente Estatuto.
Art 16 – Serão fornecidas aos associados do CSSGT e seus dependentes, carteiras sociais
especificando a categoria a que pertencem.
Parágrafo único – Aos associados beneméritos, ou honorários serão entregues título e carteira
social, consignando tais qualidades.
Art 17 – Serão considerados dependentes do associado, para fins de assistência social e
recreativa, os assim discriminados:
I – associados militares:
a) aqueles constantes da declaração de beneficiários;
b) outros que vivam sob o mesmo teto e às expensas do associado efetivo, observando o
previsto no Estatuto dos Militares, mesmo não estando na situação de dependente, sendo que os do
sexo masculino até a idade de 21 anos incompletos ou até 24 anos se universitário, mediante aprovação
da Diretoria.
II – associados civis:
a) cônjuge ou companheiro (a);
b) filhos solteiros, sendo que os do sexo masculino até 21 anos incompletos ou até
24 anos se universitário;
c) outros que vivam sob o mesmo teto e às expensas do associado, observando o Inciso I
anterior e mediante aprovação da Diretoria;
Parágrafo único – Os associados, ao serem incluídos no Quadro Social, deverão apresentar
juntamente com sua proposta de associado, uma relação de seus dependentes;
SEÇÃO II
DA INCLUSÃO E REINCLUSÃO NO QUADRO SOCIAL
Art 18 – Serão incluídos no Quadro Social do CSSGT na categoria de associado efetivo,
àqueles previstos no Art 13 do presente Estatuto, desde que tenham sido suas propostas aprovadas pela
Diretoria.
Art 19 – Serão incluídos no Quadro Social do CSSGT como associados contribuintes àqueles
previstos no Art 14 do presente Estatuto, desde que tenham sido suas propostas aprovadas pela
Diretoria.
Parágrafo único – Para a inclusão de associados contribuintes será ainda necessário o
preenchimento de proposta endossada por 01 (um) associado efetivo.
Art 20 – Poderão ser incluídos na categoria de beneméritos ou honorários, aqueles
compreendidos no Art 15 deste Estatuto mediante aprovação em Assembléia Geral, por maioria simples.
Art 21 – As Inclusões de associados serão feitas em reuniões de Diretoria, de acordo com o
Inciso III do Art 63, e serão registradas na respectiva Ata de Reunião.
Parágrafo único – No ato de inclusão deverá ser observado o que prescreve os Art 30, 31, e
32, do presente Estatuto.
Art 22 – Poderão ser reincluídos a qualquer momento no Quadro Social os ex-associados,
desde que observado o que prescreve o Art 30 deste Estatuto.
Parágrafo único – Para a reinclusão de um ex-associado será observado o mesmo
procedimento adotado para inclusão.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO DO QUADRO SOCIAL
Art 23 – O associado poderá ser afastado das atividades sociais e pecuniárias do CSSGT por
um período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) anos, mediante solicitação à Presidência e
com exposição de motivos.
Parágrafo único – O associado deverá estar quite com o CSSGT na ocasião da solicitação do
seu afastamento.
SEÇÃO IV
DA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL
Art 24 – Será excluído, com perda de todos os seus direitos e contribuições o associado que:
I – quite, requerer sua exclusão;
II– atrasar 03 (três) mensalidades consecutivas, desde que comprovada a sua responsabilidade;
III – cometer as penalidades previstas no Art 37 deste Estatuto;
IV – não solicitar o seu retorno às atividades do CSSGT dentro do período solicitado, quando
estiver afastado, de acordo com o previsto no Art 23;
Parágrafo único – Os casos de exclusão de associados por indisciplina previstos no Inciso III
deste artigo serão decididos em Assembléia Deliberativa, por maioria absoluta.
TÍTULO IV
DOS DEVERES E DIREITOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art 25 – São deveres dos associados:
I – cumprir o Estatuto do Clube, bem como o Regimento Interno e acatar as determinações da
Diretoria;
II – assumir o cargo para o qual seja eleito, desde que tenha aceito a candidatura, a comissão
para a qual tenha sido designado e as incumbências da administração , salvo impedimento justificado;
III – informar à Diretoria sobre os fatos que a seu ver constituam infração ao Estatuto e ao
Regimento Interno;
IV- preencher e manter atualizado os documentos necessários e fornecer as fotografias
solicitadas, suas e de seus dependentes, para carteiras sociais e cadastros;
V – concorrer por todos os meios a seu alcance para o engrandecimento do CSSGT;
VI – manter em dia sua ficha financeira, pagando as contribuições a que esteja sujeito, bem
como todos os compromissos assumidos perante o clube;
VII – indenizar as taxas e despesas prevista no Regimento Interno;
VIII – informar à diretoria do CSSGT quando candidatar-se à cargo público eletivo.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ASSOCIADO
Art 26 – São direitos dos associados efetivos:
I – votar e ser votado para qualquer cargo ou função;
II – propor a inclusão de novos associados;
III – requerer à Diretoria reunião de Assembléia Geral, em caráter extraordinário, declarando
expressamente o motivo, mediante pedido com assinaturas da maioria simples dos sócios efetivos;
IV- freqüentar a sede do clube e participar de todos os atos gerais;
V – solicitar convites para as pessoas de suas relações, em visita à Guarnição de Taubaté,
ficando responsável perante a Diretoria pela conduta de seus convidados;
VI – solicitar sua exclusão do quadro social, com declaração de motivos, caso esteja quite com
o clube;
VII – solicitar, seu afastamento do quadro social;
VIII – ser escolhido para cargo não eletivo;
IX – solicitar recurso à Assembléia Geral, no caso de exclusão por indisciplina aplicada pela
Diretoria ou Conselhos, conforme o caso.
Art 27 – São direitos dos associados beneméritos, honorários e contribuintes, àqueles
constantes dos Incisos IV, V, VI, VII e VIII do Art 26, exceção feita àqueles já pertencentes à categoria
de associado efetivo, que permanecerão com seus direitos inalterados.
Art 28 – O associado que não estiver em dia com seus compromissos financeiros ficará privado
de seus direitos.
§ 1º – Considera-se quite aquele que estiver descontando a favor do Clube em folha de
vencimentos ou desconto automático em Conta Corrente e conste da última relação recebida da
Tesouraria do Clube, ou que comprove tal situação mediante recibo da Secretaria do CSSGT.
§ 2º – Nos casos especiais de pagamento na Secretaria ou na sede, sem desconto automático ou
averbação em folha, é considerado quite aquele que houver pago até o 15º dia do mês e comprovar tal
situação mediante recibo do CSSGT.
TÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art 29 – As contribuições a que estão sujeitos os associados e os ingressantes no Quadro
Social são as seguintes:
I – a jóia;
II – as mensalidades.
CAPÍTULO I
DA JÓIA
Art 30 – A jóia é a contribuição a que estão sujeitos os ingressantes no Quadro Social, cujo
valor será determinado em Regimento Interno, mediante aprovação em Assembléia Geral.
§ 1º – Estão isentos do pagamento da jóia os ingressantes nas seguintes categorias de
associados:
I – beneméritos;
II – honorários;
III – efetivos, desde que apresente sua proposta de Inclusão no CSSGT num prazo de até 03
(três) meses da data de sua apresentação na Guarnição de Taubaté ou da data de promoção à
graduação de Terceiro-Sargento.
§ 2º – Estarão também isentos do pagamento da jóia os associados que na situação de afastado,
solicitarem seu retorno às atividades dentro do período previsto no Art 23 do presente Estatuto.
CAPÍTULO II
DA MENSALIDADE
Art 31 – A mensalidade é a contribuição destinada ao custeio das despesas de manutenção das
atividades do clube, cujo valor será determinado em Regimento Interno, mediante aprovação em
Assembléia Geral.
§ 1º – Os associados efetivos e contribuintes pagarão uma importância a título de mensalidade.
§ 2º – Os associados beneméritos e honorários estão isentos do pagamento da mensalidade.
§ 3º – Durante o período de afastamento os associados estarão isentos do pagamento das
mensalidades, exceção feita aos casos previstos no parágrafo único do Art 36.
Art 32 – Os associados, ao serem incluídos, pagarão a taxa relativa às carteiras do Clube, sua
e de seus dependentes e cujo valor será determinado em Regimento Interno.
TÍTULO VI
DA DISCIPLINA SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art 33 – O associado de qualquer categoria, é responsável pelos atos de pessoas de sua família
e de seus convidados.
Art 34 – As penalidades aplicáveis aos associados infratores são as seguintes:
I – advertência por escrito;
II – suspensão até 180 (cento e oitenta) dias;
III – exclusão por indisciplina.
Art 35 – A pena de advertência por escrito será aplicada nas faltas cometidas contra o
Regimento Interno e que não sejam nomeadas neste Estatuto como sujeitas a penalidades mais graves.
Art 36 – A pena de suspensão será aplicada, conforme a gravidade da falta, ao associado que:
I – reincidir em faltas punidas com advertência por escrito;
II- desrespeitar intencionalmente as disposições deste Estatuto ou do Regimento Interno,
desde que a falta não mereça punição mais grave;
III – introduzir na associação pessoa indigna de compartilhar das reuniões da mesma;
IV – usar indevidamente o nome do clube para qualquer fim;
V – cometer falta, em qualquer situação que lhe torne passivo de penalidade, mas não
caracterize motivo para exclusão.
Parágrafo único – O associado suspenso não será eximido das responsabilidades financeiras
junto ao Clube, durante o período da pena.
Art 37 – Será excluído por indisciplina o associado que:
I – contribuir para o descrédito do clube, por palavras ou atos intencionais, não fundamentados
em fatos reais;
II – não ressarcir no prazo estabelecido pela diretoria, o prejuízo material e/ou pecuniário que
der ao clube, independente de ação judicial cabível;
III – prejudicar intencionalmente os interesses do clube;
IV – pela gravidade da falta cometida, em qualquer situação, tenha se tornado incompatível de
pertencer ao clube.
Art 38 – O associado uma vez excluído por indisciplina, só poderá retornar às atividades do
clube após passado um período de 10 (dez) anos.
Art 39 – O associado infrator, ou responsável pelo dependente infrator, terá 05 (cinco) dias
úteis, a contar da notificação da infração, para exercer seu direito de contraditório e ampla defesa,
mediante formulário, conforme o anexo “A” do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS ÀS PENALIDADES
Art 40 – Às penalidades caberão recurso:
I – à Assembléia Deliberativa, quando se tratar das penalidades de Advertência e de Suspensão;
II – à Assembléia Geral , quando se tratar de Exclusão por indisciplina.
Art 41 – O associado infrator, ou responsável pelo dependente infrator, terá 05 (cinco) dias
úteis, a contar da aplicação da infração, para solicitar recurso à penalidade sofrida, de acordo com o que
prescreve o Art 40.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art 42 – São competentes para aplicação de penalidades:
I – a Assembléia Deliberativa:
a. quando se tratar de membros dos Conselhos ou de Diretores e de associados
honorários ou beneméritos;
b. quando tratar-se de exclusão por indisciplina de associado.
II – a Diretoria Executiva, quando se tratar de associados efetivos e contribuintes, bem como
de membros nomeados como auxiliares de Diretoria, exceto para o caso de exclusão por indisciplina.
TÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PODERES SOCIAIS
Art 43 – Os poderes dos associados para realização das finalidades do clube, são constituídos
dos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II – Assembléia Deliberativa;
III – uma Diretoria Executiva;
IV – um Conselho Fiscal;
V – um Conselho Consultivo.
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 44 – A Assembléia Geral é o órgão soberano do Clube e será constituída pela reunião dos
associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, quando convocada na forma determinada por este
Estatuto.
Art 45 – Compete à Assembléia Geral:
I – decidir sobre a reforma geral ou parcial do presente Estatuto;
II – decidir sobre os casos não previstos neste Estatuto e dirimir dúvidas relacionadas com a
interpretação dos seus dispositivos;
III – conferir títulos de associados beneméritos ou honorários;
IV – decidir sobre a aplicação dos recursos do fundo de reserva;
V – eleger por voto direto do quadro de associados, os Conselhos Fiscal e Consultivo e a
Diretoria Executiva, conforme preconiza o Art 50;
VI – criar novos cargos para a Diretoria Executiva, conforme as necessidades administrativas
do clube;
VII – decidir sobre a correção das contribuições previstas no presente Estatuto e previstas no
Regimento Interno;
VIII – decidir sobre recursos solicitados pelos associados excluídos por motivo de indisciplina;
IX – decidir sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e
Consultivo.
§ 1º – Para as deliberações previstas no caput deste artigo será necessária a presença da
maioria simples dos associados para a deliberação em primeira convocação, ou de um terço para as
convocações seguintes.
§ 2º – Para as deliberações a que se referem os incisos I e IX é exigido deliberação da
assembléia especialmente convocada para este fim, cujo quórum será o estabelecido no parágrafo
anterior.
Art 46 – As sessões de Assembléia Geral serão convocadas:
I – pelo Presidente do clube;
II – pela maioria simples dos membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo;
III – por, pelo menos, um quinto dos associados;
IV – pelo Comandante Militar de Área.
Art 47 – A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de três dias
úteis, devendo no Edital de Convocação constar expressamente o motivo da mesma.
Art 48 – Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do Clube.
Art 49 – A Assembléia Geral poderá reunir-se em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO ORDINÁRIA
Art 50 – As sessões ordinárias serão realizadas na primeira quarta-feira do mês de maio para a
eleição e posse dos Conselhos Fiscal e Consultivo e eleição da Diretoria Executiva;
SEÇÃO II
DA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art 51 – As sessões extraordinárias serão convocadas sempre que oportunas e terão por
finalidade resolver os casos previstos nos Incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, do Art 45, § 2º do Art
86 e § 2º do Art 87.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO SOLENE
Art 52 – A sessão solene será realizada na primeira semana do mês de julho a cada dois anos, a
fim de dar posse à Diretoria eleita.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA
Art 53 – A Assembléia Deliberativa será constituída pela reunião dos membros da Diretoria e
dos Conselhos Fiscal e Consultivo, quando convocada na forma determinada por este Estatuto.
Art 54 – Compete à Assembléia Deliberativa:
I – decidir pela aplicação de numerários resultantes de doações na inexistência de determinação
específica;
II – decidir sobre aplicação do Fundo de Reserva respeitando o limite mínimo;
III – decidir sobre a exclusão por indisciplina de associados, por maioria absoluta, quando
convocada para este fim;
IV – decidir sobre a aplicação de penalidades quando se tratar de membros dos Conselhos,
Diretores e de associados honorário, ou beneméritos;
V – julgar recursos de penalidades aplicadas aos associados encaminhados à Diretoria, exceto
para os casos de exclusão por indisciplina que serão julgados em Assembléia Geral;
VI – decidir sobre a aplicação de recursos, realização de obras, determinação de prioridades ou
qualquer fato julgado importante;
VII – organizar ou alterar o Regimento Interno previsto neste Estatuto;
Parágrafo único – A convocação da Assembléia Deliberativa será feita pelo Presidente do
Clube, Presidente do Conselho Fiscal ou Presidente do Conselho Consultivo, com antecedência mínima
de 02 (dois) dias úteis, devendo o edital de convocação constar expressamente o motivo da mesma.
Art 55 -Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do Clube.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS FISCAL E CONSULTIVO
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art 56 – O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos, sendo o seu
presidente escolhido por meio de eleição direta entre seus membros, por maioria simples.
Art 57 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – zelar para o fiel cumprimento do presente Estatuto;
II – atuar como órgão de fiscalização administrativa;
III – solicitar convocação de Assembléia Geral;
IV – visar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do Clube, após
conferido e assinado pelo Presidente do Clube;
SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art 58 – O Conselho Consultivo será constituído por 06 (seis) membros eleitos, sendo o seu
presidente escolhido por meio de eleição direta entre seus membros, por maioria simples.
Parágrafo único – Os Ex-Presidentes que tenham exercido integralmente o mandato, poderão,
na qualidade de Conselheiros de honra, compor o conselho consultivo como membro, com direito a
voto, desde que se mantenham em atividade social.
Art 59 – Compete ao Conselho Consultivo:
I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto;
II – atuar como órgão superior de consulta em assuntos relevantes de interesse do Clube no
que diz respeito à sua administração;
III – solicitar convocação de Assembléia Geral;
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 60 – A Diretoria Executiva do CSSGT é o órgão administrativo e representativo do Clube.
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art 61 – A Diretoria Executiva do CSSGT terá a seguinte organização:
I – PRESIDÊNCIA
a) Presidente
b) Vice-Presidente
II – DEPARTAMENTOS
a) Secretaria
b) Financeiro
c) Esportes
d) Social
e) Patrimonial
f) Cultural
g) Relações Públicas
§ 1º – Os departamentos poderão ser divididos em tantas divisões ou seções quantas forem
julgadas necessárias, por propostas dos Diretores à Diretoria. Os cargos criados para preencher as
divisões ou seções terão a denominação de “Auxiliares de Diretoria”.
§ 2º – Os Auxiliares de Diretoria, nomeados para preencher os cargos que ocorram conforme
previsto no parágrafo anterior, são considerados cargos não eletivos, não tendo direito a voto nas
Assembléias Deliberativas.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art 62 – A Diretoria Executiva será constituída por 11 (onze) membros eleitos e composta da
seguinte forma:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) 1º Secretário;
IV – 01 (um) 2º Secretário;
V – 01 (um) Diretor do Departamento Financeiro;
VI – 01 (um) Vice-Diretor do Departamento Financeiro;
VII – 01 (um) Diretor do Departamento Social;
VIII – 01 (um) Diretor do Departamento Desportivo;
IX – 01 (um) Diretor do Departamento Patrimonial;
X – 01 (um) Diretor do Departamento Cultural;
XI – 01 (um) Diretor do Departamento de Relações Públicas.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art 63 – Compete à Diretoria Executiva:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno, bem como as decisões
da Assembléia Geral;
II – dispor sobre o fundo de movimento e sua administração;
III – incluir e excluir associados na forma do presente Estatuto;
IV – fazer as sindicâncias necessárias para a Inclusão de associados;
V – julgar propostas dos Diretores para a criação ou suspensão de divisões ou seções;
VI – julgar as indicações dos nomes apresentados pelos Secretários e Diretores para cargos não
eletivos (Auxiliares de Diretoria);
VII – organizar os serviços administrativos internos, viabilizar o provimento de cargos,
vencimentos, funções, direitos e deveres;
VIII – decidir por maioria simples de votos, todos os assuntos que dizem respeito aos
departamentos, desde que os mesmos hajam suscitado dúvidas ou divergências;
IX – expedir diplomas de associados beneméritos e honorários;
X – conceder convites (a ser regulado em Regimento Interno);
XI – convocar Assembléia Geral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA
DA PRESIDÊNCIA
Art 64 – Compete ao Presidente do Clube:
I – convocar e presidir as Assembléias e reuniões da Diretoria na forma deste Estatuto,
designando dia , hora e local para a realização das mesmas;
II – representar o Clube em juízo ou fora dele;
III – assinar os contratos que devam ser firmados pelo Clube;
IV – nomear comissões internas ou externas para representar o Clube e realizar trabalhos de
interesse geral;
V – decidir com seu voto, em caso de empate nas votações da Assembléia Deliberativa;
VI – visar e assinar os balancetes mensais de receitas e despesas e o balanço anual do Clube, e
encaminhá-los ao Conselho Fiscal para conferência e emissão de parecer;
VII – apresentar à nova Diretoria, ao final de seu mandato, um relatório da gestão da Diretoria
que presidiu, anexando ao mesmo, cópia dos balanços anuais de sua gestão;
VIII – submeter à Diretoria, propostas de inclusão de novos associados, sugestões e recursos
dos sócios, normas para reuniões de Diretoria, eleições e outras que se fizerem necessárias;
IX – admitir e dispensar empregados de acordo com a legislação em vigor;
X – transmitir por escrito, aos associados, as penalidades impostas aos mesmos;
XI – prestigiar as iniciativas e determinações dos Diretores, sempre que estiverem dentro de
suas finalidades e atribuições;
XII – assinar as Atas de Reunião em conjunto com o Secretário;
XIII – autorizar cheques emitidos pelo Diretor Financeiro, assinando em conjunto com o
mesmo;
XIV – comparecer, juntamente com o Diretor Financeiro em exercício, ao estabelecimento
bancário detentor da conta corrente do clube, ou qualquer outro interesse financeiro do Clube, munido
com os necessários documentos, para promover o devido credenciamento junto àquele órgão;
XV – despachar com os Diretores e assinar a correspondência externa;
XVI – assinar os Diplomas de associados beneméritos e honorários, e
XVII – outorgar poderes a pessoas capazes e legalmente habilitadas, mediante aprovação da
Assembléia Deliberativa.
Art 65 – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente durante seus impedimentos eventuais;
II – auxiliar o Presidente no tocante às atribuições do mesmo.
DA SECRETARIA
Art 66 – Compete ao 1º Secretário:
I – responder pela Presidência no eventual impedimento do Presidente e do Vice-Presidente;
II – redigir, assinar e registrar as Atas das sessões;
III – redigir e expedir toda correspondência interna e externa;
IV – manter em ordem e em dia o arquivo do Clube;
V – expedir e assinar as carteiras dos associados;
VI – submeter à apreciação do Presidente toda correspondência recebida;
VII – subscrever todos os Convites feitos pela Diretoria;
VIII – anunciar as sessões de Diretoria e Assembléias Gerais e Deliberativas;
IX – receber e distribuir o material de expediente necessário aos trabalhos administrativos;
X – manter em dia o fichário dos associados;
XI – indicar à Diretoria, quando necessário, nomes de associado para auxiliar nos trabalhos de
secretaria;
XII – secretariar as sessões de Diretoria, Assembléias Gerais e Deliberativas, fazendo
apresentar o Livro de Presença de sócios, lendo o expediente e a Ata da sessão anterior;
XIII – transcrever em Ata os resumos dos balancetes mensais e balanço anual;
XIV – apresentar ao Presidente o relatório final da secretaria;
XV- redigir e encaminhar à Diretoria, depois de assinado pelo Presidente, o relatório final da
Gestão da Diretoria para aprovação, de conformidade com este Estatuto.
Art 67 – Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário durante os seus impedimentos eventuais;
II – auxiliar o 1º Secretário em todas as suas atribuições.
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art 68 – Compete ao Diretor Financeiro:
I – dirigir o Departamento Financeiro, inspecionando os serviços, mantendo em dia o
movimento e escrituração, conservando em ordem o arquivo;
II – ter sob sua guarda a responsabilidade do dinheiro, valores, documentos que isso
represente, os livros de contabilidade do clube escriturando-lhes o movimento financeiro de modo que
mereçam fé em juízo ou fora dele;
III – apresentar ao Presidente até o último dia útil do mês corrente o balancete de receita e
despesas do mês anterior, e até o último dia útil do primeiro mês do ano subseqüente, o balanço anual
acompanhado do relatório;
IV – assinar os balancetes mensais, balanços, cheques e documentos de responsabilidade
financeira;
V – prestar contas mensalmente à Diretoria, fornecendo ao Secretário, o resumo do que trata o
Inciso XIII do Art 66;
VI – apresentar ao Secretário mensalmente, a relação de associados em débito com o clube;
VII – receber as importâncias consignadas em folha pelos associados e outras receitas do clube,
dando devida quitação;
VIII – receber as indenizações e efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente, com o
“Pague-se” nos respectivos documentos;
IX – entregar o dinheiro, documentos, valores e escrituração em ordem e em dia, quando
substituído num prazo de 30 (trinta) dias;
X – indicar à Diretoria, quando necessário, nomes de associados para auxiliar nos trabalhos do
Departamento.
Art 69 – Compete ao Vice-diretor Financeiro:
I – substituir o Diretor Financeiro durante seus impedimentos eventuais;
II – auxiliar o Diretor Financeiro em todas suas atribuições.
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Art 70 – O Departamento de Esportes tem por finalidade:
I – estimular a prática de esportes entre os associados, na sede esportiva ou outros locais
adequados;
II – promover competições esportivas, campeonatos e torneios entre o quadro social,
participando com seleções qualificadas em competições externas com organizações congêneres.
Art 71 – Compete ao Diretor de Esportes:
I – dirigir e fiscalizar os serviços e atividades internas e externas do departamento;
II – orientar os trabalhos das divisões ou seções do seu departamento, segundo plano que
organizará e apresentará ao Presidente para aprovação;
III – prestar informações a quem de direito de conformidade com este Estatuto;
IV – indicar seus auxiliares à Diretoria, que os nomeará;
V – apresentar ao Secretário o relatório final referente às atividades do departamento.
DO DEPARTAMENTO SOCIAL
Art 72 – O Departamento Social tem por finalidade:
I – proporcionar aos associados do clube e às famílias, diversões, passeios e excursões na sede
ou fora dela;
II – prestar assistência no que diz respeito à recepção e instalação na Cidade, ao ST ou Sgt
transferido para a Guarnição de Taubaté, independentemente da condição de associado do clube;
III – programar e organizar os eventos sociais do CSSGT.
Art 73 – Compete ao Diretor Social:
I – dirigir e fiscalizar os serviços e atividades internas ou externas do departamento;
II – orientar os trabalhos das divisões ou seções do seu departamento, segundo plano que
organizará e apresentará ao Presidente para aprovação;
III – prestar informações a quem de direito de conformidade com o presente Estatuto;
IV – indicar seus auxiliares à Diretoria, que os nomeará;
V – apresentar ao Secretário o relatório final referente às atividades do Departamento.
DO DEPARTAMENTO CULTURAL
Art 74 – O Departamento Cultural tem por finalidade:
I – proporcionar o aprimoramento cultural dos associados;
II – incentivar as manifestações cívicas e patrióticas entre os associados;
Art 75 – Compete ao Diretor Cultural:
I – proporcionar o aprimoramento educacional e cultural dos associados;
II – incentivar as manifestações cívicas e patrióticas entre associados;
III – ter a seu cargo a biblioteca e a videoteca do clube;
IV – registrar em livro próprio o histórico do Clube;
V – indicar seus auxiliares à Diretoria, que os nomeará;
VI – apresentar ao secretário o relatório final referente às atividades do Departamento.
DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
Art 76 – O Departamento Patrimonial tem por finalidade preservar todo o material (bens
móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos) pertencente ao acervo do clube, zelando pelo seu bom e
perfeito estado de conservação.
Art 77 – Compete ao Diretor Patrimonial:
I – manter relacionado, em ordem e em dia, todo o material pertencente ao clube;
II – ter ao seu cargo o controle deste material;
III – solicitar a inclusão em carga ou pedir descarga de material;
IV – indicar seus auxiliares à Diretoria, que os nomeará;
V – apresentar ao secretário o relatório final anual e de final de mandato referente ao
movimento de carga e descarga, separando-o por seu estado de conservação e por seu uso, se material
permanente ou de duração determinada.
DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Art 78 – O Departamento de Relações Públicas tem por finalidade:
I – manter contatos para provimento dos benefícios sociais junto à órgãos e entidades de
interesse do clube;
II – manter a comunicação social junto ao quadro social;
III – controlar o agendamento de todas as atividades do clube.
Art 79 – Compete ao Diretor de Relações Públicas:
I – manter atualizado o calendário de eventos para o ano vigente;
II – expedir cartões aos associados aniversariantes do mês, bem como as OMs e seus
Comandantes;
III – realizar o contato externo com autoridades civis locais, visando angariar benefícios ao
clube;
IV – projetar o nome do CSSGT junto à comunidade local através de divulgação de eventos
pelos diversos meios de comunicação;
V – manter atualizado um cadastro das entidades e órgãos de interesse do clube;
VI – apresentar ao Secretário o relatório final referente às atividades do Departamento.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA
Art 80 – A Diretoria poderá reunir-se em sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias de Diretoria serão quinzenais e para elas serão convocados todos
membros da diretoria em exercício.
§ 2º – As reuniões extraordinárias de Diretoria serão realizadas sempre que houver motivo
preponderante.
Art 81 – O membro da Diretoria que faltar, no período de 01 (um) ano, a 03 (três) sessões
contínuas ou 06 (seis) alternadas, sem justa causa, perderá o mandato, além de estar sujeito às
penalidades previstas no presente Estatuto.
Parágrafo único – Será considerada como sessão de Diretoria, para efeito no disposto neste
artigo, aquela que reúne pelo menos sete membros.
TÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO
Art 82 – O funcionamento do CSSGT, no que tange à administração de sua sede social e
secretaria, será regida pelo Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO REGIMENTO INTERNO
Art 83 – O Regimento Interno é um documento de complemento ao presente Estatuto,
disciplinando suas atividades, podendo ser modificado a qualquer tempo, sempre que a prática e a
experiência o indicarem.
Parágrafo único – As modificações do Regimento Interno serão aprovadas pela Assembléia
Deliberativa.
TÍTULO IX
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO, REELEIÇÃO E POSSE
CAPÍTULO I
DO MANDATO
Art 84 – O Mandato da Diretoria Executiva e dos conselhos fiscal e consultivo será de dois
anos.
§ 1º – O cargo de Presidente será exercido por Oficial do QAO, Subtenente ou Sargento da
ativa, da Reserva Remunerada ou Reformado, da Guarnição de Taubaté e portanto, associado efetivo.
§ 2º – Os demais cargos eletivos da Diretoria e os dos Conselhos Fiscal e Consultivo, serão
exercidos pelos associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos.
Art 85 – Todo associado pertencente a órgão dirigente do CSSGT, quando candidato à cargo
público eletivo, ficará automaticamente afastado da função, a partir do registro oficial da respectiva
candidatura até o dia da eleição a que concorrer.
Parágrafo único – Em caso de posse em cargo público eletivo o Diretor ou membro dos
Conselhos Fiscal e Consultivo não poderá permanecer nas funções eletivas do CSSGT enquanto
estiverem no exercício do cargo no qual foram empossados.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E REELEIÇÃO DOS CONSELHOS E DA DIRETORIA
EXECUTIVA
Art 86 – Os cargos dos Conselhos Fiscal e Consultivo serão providos em Assembléia Geral
mediante eleição de acordo com o previsto no Art 50.
§ 1º – Os candidatos que desejarem concorrer às eleições para os cargos de membros dos
Conselhos deverão manifestar o interesse, por escrito, 15 (quinze) dias antes da realização das mesmas,
observando o previsto no Inciso II do Art 25.
§ 2º – As vagas que se derem nos Conselhos serão preenchidas em Assembléia Geral
Extraordinária, nos casos em que houver mais de um candidato.
Art 87 – Os cargos de Diretoria serão providos em assembléia geral, mediante eleição direta
das chapas concorrentes, de acordo com o Art 50.
§ 1º – Os interessados em concorrer às eleições para a presidência do CSSGT deverão
apresentar na secretaria do clube, uma relação de candidatos à Chapa da Diretoria, conforme o anexo
“B”, do Regimento Interno, 15 (quinze) dias antes da realização das mesmas.
§ 2º – Encerrada as inscrições para as eleições e apenas uma chapa tiver sido registrada, não
haverá votação; neste caso, a chapa inscrita será eleita por aclamação na Assembléia Geral Ordinária
que prevê o Art 50, marcando sua posse de acordo com o presente Estatuto.
§ 3º – As vagas que ocorrerem nos cargos da Diretoria serão propostas pelo Presidente do
Clube a uma Assembléia Geral Extraordinária, que deliberará sobre o assunto.
Art 88 – As eleições para os cargos dos Conselhos e da Diretoria Executiva deverão ser
realizadas na primeira quarta feira do mês de maio a cada dois anos, por escrutínio secreto, após
apresentação dos candidatos à Assembléia Geral.
§ 1º – Em caso de verificar empate para um ou mais cargos dos Conselhos ou para as chapas
concorrentes à diretoria executiva, proceder-se-á a nova eleição parcial; persistindo o empate será
considerado eleito o mais velho candidato aos cargos dos conselhos e eleita a chapa que contiver o mais
velho candidato a presidente do CSSGT.
§ 3º – Não haverá voto por procuração.
Art 89 – A sessão ordinária da Assembléia Geral, para eleição direta dos Conselhos e Diretoria,
será sempre aberta pelo Presidente do Clube ou seu substituto, o qual solicitará da Assembléia a
aclamação de um de seus membros para presidir a comissão escrutinadora.
§ 1º – O presidente aclamado na forma deste artigo, depois de assumir os trabalhos, convidará
dois associados para desempenharem as funções de Secretários e pedirá à Assembléia que indique três
fiscais para servirem de escrutinadores, os quais farão a apuração dos votos.
§ 2º – Terminada a votação, os escrutinadores abrirão a urna, verificando se o número de
cédulas coincide com o de votantes, iniciando a apuração dos votos e em seguida um dos Secretários
lavrará o Termo Editorial, conforme o anexo “C” do Regimento Interno, que subscreverá com os
membros da comissão.
§ 3º – Compete à Diretoria em exercício realizar a transcrição do Termo Editorial para o Livro
de Atas do clube.
§ 4º – O Presidente da comissão aclamará os eleitos para os cargos dos Conselhos e Diretoria
Executiva.
Art 90 – A Diretoria do Clube organizará com antecedência, as normas a serem observadas na
eleição, obedecidas às prescrições do presente Estatuto e do Regimento Interno.
Art 91 – Serão inelegíveis para os cargos eletivos do CSSGT:
I – os associados que não forem Oficiais do QAO, Subtenentes ou Sargentos do Exército, da
Ativa ou da Reserva Remunerada, ou Reformados;
II – os Associados que tiverem menos de um ano de efetivo serviço na Guarnição de Taubaté
para o cargo de Presidente e seis meses para os demais cargos;
III – os associados que tiverem menos de seis meses de Admissão no quadro social;
IV – os associados em atraso com suas obrigações financeiras com o CSSGT;
V – os associados que estiverem cumprindo penalidades disciplinares previstas neste Estatuto;
VI – os associados que não estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais;
VII – os associados que, no exercício do cargo eletivo ou de confiança tenham sido punidos ou
exonerados de qualquer cargo;
VIII – os associados que estiverem “Sub-júdice”.
Art 92 – Só se admitirá uma reeleição para o cargo de Presidente do Clube.
CAPÍTULO III
DA POSSE
Art 93 – Os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo tomarão posse na forma do Art 50 e
os membros da Diretoria Executiva eleitos tomarão posse na forma do Art 52 do presente Estatuto.
TÍTULO X
DOS SÍMBOLOS
Art 94 – São símbolos do CSSGT:
I – o Pavilhão;
II – A Flâmula;
III – O Emblema.
SEÇÃO I
DO PAVILHÃO
Art 95 – O Pavilhão, em formato retangular, é constituído de três faixas horizontais, uma
superior em azul, uma inferior em vermelho e uma branca ao centro contendo o emblema do CSSGT.
SEÇÃO II
DO EMBLEMA
Art 96 – O Emblema é constituído de dois círculos concêntricos alados, e entre estes é descrito
o título da entidade: “Clube dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Taubaté”. No interior do
círculo central destaca-se a quaderna com as iniciais “CSSGT”. As asas são na cor amarela, o círculo
externo é na cor vermelha e o interno na cor branca. A quaderna tem suas bordas na cor amarela e sua
parte central preenchida pelas cores, azul no seu lado esquerdo, e vermelha no seu lado direito. Abaixo
arrematando o emblema, um listel branco, onde se lê a data de fundação do clube, 23 de maio de 1990.
SEÇÃO III
DA FLÂMULA
Art 97 – A Flâmula, na forma de escudo português, é constituído de três faixas horizontais,
uma superior em azul, uma inferior em vermelho e uma branca ao centro, contendo o emblema do
CSSGT. Arrematando a flâmula, na sua parte inferior, uma franja na cor amarela.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 98 – O CSSGT terá sua duração indefinida e só poderá ser dissolvido quando ocorrer uma
das seguintes hipóteses:
I – o número de associados for inferior a 20 (vinte);
II – pela manifestação expressa de mais de 4/5 dos associados efetivos, em duas Assembléias
Gerais consecutivas.
Art 99 – O Comandante da Guarnição, por proposta da maioria dos associados efetivos e
mediante aprovação do Comando Militar de Área, poderá determinar a suspensão das atividades da
associação e destituição da Diretoria ou de alguns de seus membros, sempre que houver violação do
presente Estatuto e do Regulamento Disciplinar do Exército ou quando houver transgressão disciplinar
que afete a honra, o pudor militar ou o decoro da classe.
§ 1º – Ocorrendo vacância por destituição da Diretoria, o Comandante da Guarnição designará
um interventor com competência para, dentro de 30 (trinta) dias subsequentes, exercer os poderes
previstos no Estatuto, visando a eleição de nova Diretoria, considerando inelegíveis os destituídos.
§ 2º – O Comandante Militar de Área poderá também, por iniciativa própria, adotar as medidas
referidas no caput deste artigo, sempre que houver violação do presente Estatuto.
§ 3º – Nas Assembléias para dissolução do Clube, só terão direito a voto os associados
efetivos.
Art 100 – Em caso de dissolução do Clube, ressalvados os bens pertencentes ao Exército
Brasileiro, o patrimônio restante, desembaraçado de qualquer dívida remanescente ou ação judicial
porventura existente, será posto à venda.
Parágrafo único – O capital oriundo na forma deste artigo será distribuído entre as instituições
sem fins econômicos da Guarnição de Taubaté, não cabendo qualquer indenização a ex-associados ou
colaboradores desde a data de fundação, até a data da dissolução oficial.
Art 101 – O exercício financeiro do clube terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se na
data da posse da Diretoria e terminado no ano seguinte, no dia imediatamente anterior a data de posse
do mesmo mês.
Art 102 – Os associados não respondem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela
Diretoria.
Art 103 – Este Estatuto será alterado todo ou em parte por uma Assembléia Geral
especificamente convocada pra este fim por iniciativa:
I – da Diretoria;
II – dos Conselhos;
III – de um quinto do Quadro Social;
IV – do Comandante Militar de Área.
Art 104 – O dia 23 de maio assinala a data de aniversário do clube.
Art 105 – O Comandante de Aviação do Exército é o Presidente de Honra do CSSGT.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 106 – As omissões e dúvidas de interpretação destas normas serão solucionadas pela
Assembléia Geral.
Art 107 – Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária reunida para este
fim em 04 de fevereiro de 2004.
Art 108 – Estas normas entram em vigor a partir da data de sua aprovação e serão
complementadas por um Regimento Interno.
Art 109 – Revogam-se todas as disposições anteriores.